No Ocidente pós-iluminista, forjou-se um consenso em torno da ideia de que as leis valem para todos.
Mesmo projetos concebidos para favorecer escancaradamente um indivíduo, grupo ou setor costumam vir escritos com fórmulas impessoais e universalistas, de modo que a norma em questão beneficie não apenas aqueles que inspiraram sua aprovação mas todos os que se encontrem na mesma situação. Não é uma prática sem consequências.
Às vezes, por caprichos da história e do processo legislativo, esse hábito da universalização da lei expõe a hipocrisia de certas tribos políticas. É o que poderá acontecer agora com a possível derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria.
Esse texto, como se sabe, foi desenhado para aliviar as penas a que Jair Bolsonaro (PL) e a cúpula golpista foram condenados. Houve de fato sanções exageradas, a começar pelas aplicadas a integrantes da massa de manobra que invadiu as sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fazendo uso de suas prerrogativas, decidiu vetar integralmente o projeto, mesmo sabendo que era alta a probabilidade de o Congresso derrubar o veto — calculou que deveria ao menos simbolicamente afastar-se da medida e empurrá-la aos legisladores.
Ao que parece, há elevada probabilidade de o roteiro ser levado a cabo na sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (30). Tudo estaria correndo de acordo com os planos da oposição, se o Parlamento não tivesse aprovado também, com vasto apoio da direita linha-dura, leis como a Antifacção, que ampliam penas para outros crimes e o rigor de seu cumprimento.
Caso os parlamentares derrubem mesmo o veto integral ao texto da Dosimetria, voltam a vigorar dispositivos de cálculo de penas e exigências para a progressão de regime mais leves do que os preconizados na Lei Antifacção e em outros diplomas.
Nesse caso, por determinação constitucional, valerá sempre a regra mais benéfica para o réu, mesmo retroativamente. Um exemplo concreto é o tempo mínimo de cumprimento de pena para condenados por liderar organização criminosa antes de progredir para um regime menos restritivo: pela Lei Antifacção, são 75%; com a derrubada do veto, o prazo iria a 50%.
Na prática, beneficiar Bolsonaro e seus seguidores esvaziaria parte dos esforços de parlamentares da direita bolsonarista para endurecer as leis penais — velha e ineficaz prática populista.
Não é por outra razão que muitos deles já buscam alguma gambiarra jurídica para tentar derrubar o veto e manter os dispositivos mais rigorosos aprovados nos últimos meses. É possível que a discussão termine judicializada.
A hipocrisia grassa. A direita radical não perde chance de defender mais rigor com bandidos, mas o discurso muda quando os condenados são seus aliados.
