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CNJ tem maioria para norma que pode criar novos penduricalhos

09/04/2026

CNJ tem maioria para norma que pode criar novos penduricalhos Resolução junto com CNMP para limitar pagamentos acabou prevendo novos benefícios Relator é o presidente do STF, Edson Fachin; já há 11 votos a favor, e faltam apenas 4 Por Raquel Lopes | Folha de S.Paulo 09/04/2026 11:37 Sessão plenária do STF (Supremo Tribunal Federal), que decidiu sobre penduricalhos até uma nova lei ser aprovada pelo Congresso – Pedro Ladeira – 3.fev.26/Folhapress...

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