O promotor Lucas Sachsida diz que a preocupação do Ministério Público é que haja uma aplicação conforme o que diz a Constituição. “Diante de notícia de milhares de crianças aguardando vaga na fila, parece inaceitável que haja valores não aplicados por parte dos entes”, diz ele. Ligado à Promotoria de Alagoas, Sachsida é coordenador-adjunto do comitê nacional de financiamento da educação da 1ª Câmara de Cooordenação e revisão do Ministério Público Federal.
A renovação do fundo, que o incluiu na Constituição, determinou aumento escalonado da complementação federal. Passou dos 10% vigentes até 2020 para 23% neste ano. A partir de agora, o percentual será fixo.
A mudança também incluiu um modelo híbrido de distribuição, que permitiu atingir mais cidades pobres que antes não recebiam complementação, com o Vaat (Valor Anual Total por Aluno). Ele considera todas as receitas da educação de estados e municípios e consegue direcionar recursos também a municípios pobres dentro de estados mais ricos (o que não ocorria até 2020).
Metade dos recursos globais do Vaat devem ir para educação infantil, mas há um percentual calculado para cada município, chamado IEI (Índice de Educação Infantil). Só os municípios que recebem essa complementação da União, o Vaat, devem comprovar essas despesas.
Os maiores valores não aplicados em educação infantil estão em cidades do Pará e do Maranhão, mas há casos em todo país.
A prefeitura com maiores valores não aplicados é a de Belford Roxo (RJ). Nos anos de 2023 e 2024, cidade deixou de aplicar, no total, R$ 29,3 milhões na educação infantil. O município também não cumpriu a obrigação de destinar 15% a investimentos de 2023 a 2025, com valores totais de R$ 22,6 milhões.
A gestão não respondeu questionamentos enviados por email e mensagens desde 11 de junho.
Em São João de Meriti (RJ), foram R$ 18,7 milhões não aplicados na educação infantil e R$ 7,7 milhões deixaram de ir para investimentos em 2023 e 2024. A prefeitura também não respondeu à reportagem.
A Folha mostrou no fim de maio gastos do Fundeb alheios à educação em centenas de cidades do país. Enquanto deixou de aplicar esses valores previstos na Constituição, São João de Meriti foi um dos municípios que destinaram verba do Fundeb para o fundo municipal de saúde: foram R$ 11,1 milhões em 2023 — a prefeitura respondeu, na ocasião, que não tem conhecimento do motivo da transferência por ter sido realizada na gestão anterior.
Segundo a consultora em educação Mariza Abreu, o Fundeb tem desafios operacionais, como a forma de computar o valor total do gasto com educação em cada município para se definir o rateio do Vaat.
O tema é complexo e ao menos cinco prefeituras conseguiram na Justiça serem habilitadas para receber o Vaat mesmo com imprecisões na declaração dos dados sobre orçamento. Segundo dados oficiais, são Juruá (AM), em 2024; Maraã (AM), em 2025; e Mãe do Rio (PA), Canavieiras (BA) e São João da Ponta (PA), em 2026.
