A atuação decorre do descumprimento de obrigações assumidas pelo município em matéria de planejamento urbano, mobilidade, participação social e transparência administrativa.
Os compromissos firmados previam a estruturação de procedimento licitatório para contratação de consultoria especializada, a submissão dos termos de referência à consulta pública, a conclusão da fase interna da licitação em 2024, o início da fase externa em janeiro de 2025, e o posterior encaminhamento dos respectivos projetos de lei à Câmara Municipal. No entanto, o município não comprovou a publicação do edital, a efetiva abertura da licitação, a contratação da consultoria, o início dos estudos técnicos, a realização das etapas participativas nem a consolidação dos produtos finais.
Aponta o MPRJ que a revisão desses instrumentos é indispensável ao ordenamento urbano de Búzios, especialmente diante da intensa pressão turística, imobiliária, viária, ambiental e territorial existente na cidade. O Plano Diretor orienta o uso e a ocupação do solo, a expansão urbana e a função social da cidade e da propriedade, enquanto o Plano Municipal de Mobilidade Urbana disciplina transporte público, circulação viária, acessibilidade, integração modal, estacionamentos, ciclovias, deslocamentos a pé e demais componentes da mobilidade urbana.
Nas ações, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o município apresente a íntegra dos procedimentos administrativos de contratação, conclua as análises internas pendentes, sane eventuais inconsistências dos termos de referência, submeta os documentos à consulta pública, publique o edital, conclua a licitação e contrate a consultoria especializada. O órgão também pede a apresentação de relatórios mensais de cumprimento, a incidência da multa convencional de R$ 20 mil por mês de atraso e a fixação de multa diária judicial.
Recentemente, foi requerida a busca e apreensão de documentos, com pedido de tutela de urgência, para obter informações da Secretaria de Estado da Casa Civil sobre a tramitação de procedimento administrativo relacionado à compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios, em Armação dos Búzios. A medida decorre da ausência de resposta a sucessivas requisições ministeriais expedidas no âmbito de inquérito civil que acompanha o cumprimento de obrigações ambientais vinculadas à Licença de Instalação nº IN049616.
A investigação apura a efetiva implementação de compensação ambiental decorrente da supressão de vegetação autorizada pelo INEA. Parte dessa compensação foi formalizada no Termo de Compromisso Ambiental nº 001/2022, que prevê a doação ao INEA de imóvel com área de 211 hectares, situado no Parque Estadual dos Três Picos. A conclusão da medida depende da edição de decreto autorizativo pelo Governo do Estado e da posterior lavratura da escritura pública de doação.
Segundo informações prestadas pelo INEA, as providências de sua responsabilidade já teriam sido concluídas, com encaminhamento do processo administrativo à Casa Civil para análise e tramitação da minuta do decreto autorizativo. A partir daí, a Promotoria requisitou informações diretamente à Casa Civil, mas não obteve resposta, mesmo após diversas reiterações por e-mail, correspondência registrada, envio de ofício e advertências quanto às consequências legais da omissão.
Com a ação judicial, o MPRJ busca garantir o acesso a documentos físicos e digitais relacionados ao processo SEI-070002/010570/2022, à minuta do decreto, ao termo de compromisso ambiental, ao imóvel objeto da doação e aos atos administrativos correspondentes. A finalidade da medida é assegurar transparência, preservar a prova documental, instruir adequadamente o inquérito civil e permitir a adoção das providências cabíveis para a efetiva tutela do meio ambiente e da legalidade administrativa.
Nos últimos meses, o Ministério Público intensificou sua atuação em Armação dos Búzios em diversas frentes relacionadas à proteção do meio ambiente, da ordem urbanística, da mobilidade urbana, da fauna, dos direitos dos animais e da transparência administrativa. A atuação incluiu o ajuizamento de ações civis públicas, medidas cautelares, pedidos de busca e apreensão de documentos e execuções de TACs, especialmente diante de reiteradas omissões administrativas, respostas incompletas, pedidos sucessivos de dilação de prazo e descumprimento de requisições ministeriais.
O MPRJ adotou medidas envolvendo a APA Águas de Tucuns, a Ponta da Sapata/Enseada do Gancho, a Ponta do Pai Vitório, a APA do Pau Brasil, procedimentos de regularização fundiária urbana, políticas de proteção animal e manejo de animais silvestres, além de ação cautelar relacionada à compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios. Segundo o MPRJ, as medidas buscam assegurar o cumprimento de deveres legais, o acesso a documentos públicos indispensáveis à fiscalização institucional e a adoção de providências efetivas para proteção dos direitos difusos da coletividade.
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