A Justiça de São Paulo deu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal e o presidente da CPI da Habitação de Interesse Social (HIS), vereador Rubinho Nunes (União), expliquem o encerramento das investigações da comissão e a tramitação do relatório final, previsto para ser votado nesta terça-feira (19).
🔎 Instalada em setembro de 2025, a CPI da HIS investiga possíveis fraudes na produção e comercialização de moradias populares em São Paulo, incluindo compra por investidores, aluguel irregular e uso de apartamentos em plataformas como Airbnb.
A decisão, assinada nesta segunda-feira (18) pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, foi tomada após o vereador Nabil Bonduki (PT), vice-presidente da CPI, acionar a Justiça alegando que a tramitação ocorreu de forma “atropelada”.
O parlamentar pede a suspensão da votação do relatório e dos atos posteriores ao encerramento da fase de investigação da comissão.
A oposição na CPI da HIS defende um endurecimento das investigações sobre fraudes envolvendo moradia popular e quer incluir no relatório final pedidos mais amplos de apuração (leia mais abaixo).
Na decisão, o magistrado não concedeu nem negou a liminar solicitada pela oposição. O juiz determinou apenas que as autoridades apontadas no processo se manifestem antes de analisar o pedido de urgência.
Segundo Bonduki, ele recebeu o relatório final, com 1.739 páginas, apenas às 11h desta segunda, ou seja, 24 horas antes do horário previsto para o documento ser votado. “Vamos votar um relatório sem ler?”, questionou o parlamentar.
Bonduki disse que apresentou propostas ao relator da CPI, vereador Dr. Murillo Lima (PP), e quer que novas medidas sejam incorporadas ao texto antes da votação.
O vereador afirmou ainda que PT e PSOL devem votar contra o parecer caso as sugestões da oposição não sejam contempladas.
Entre os pontos defendidos por Bonduki está a inclusão de uma lista de pessoas e empresas que deveriam ser investigadas por suspeitas de fraudes relacionadas à política de moradia popular.
Ele também afirmou considerar importante ouvir a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), responsável pelo licenciamento e emissão do habite-se dos empreendimentos.
Segundo o parlamentar, a oposição defende que já conste no licenciamento a identificação de quais unidades são enquadradas como HIS e HMP, para facilitar fiscalização e controle.
O relatório final da CPI, obtido pelo g1 nesta segunda, propõe medidas como proibição do uso de apartamentos populares em plataformas de aluguel de curta temporada, como Airbnb, limitação da compra de unidades HIS e HMP a um imóvel por CPF e criação de mecanismos mais rígidos de fiscalização sobre empreendimentos incentivados.
O texto também sugere multas, suspensão da comercialização e cassação de alvarás de empresas que descumprirem regras da política habitacional da cidade.
Entre os principais encaminhamentos apresentados no relatório estão:
O relatório também recomenda o envio das conclusões ao Ministério Público Estadual e Federal, à Polícia Federal e à Polícia Civil para eventual investigação de responsabilidades civis, penais e administrativas relacionadas ao uso irregular de benefícios concedidos à habitação social.
Donos de apartamentos em São Paulo anunciados no Airbnb, plataforma de aluguel de curta temporada, começaram a receber notificações sobre possíveis irregularidades e risco de exclusão dos anúncios no site.
Desde maio de 2025, um decreto da prefeitura de São Paulo proíbe que unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) sejam destinadas ao aluguel de curta temporada. A regra foi estabelecida depois da descoberta de um esquema de fraudes das construtoras.
Em um comunicado via e-mail enviado ao dono de um imóvel cadastrado na plataforma, o Airbnb disse que “iniciou análises sobre eventuais irregularidades em acomodações anunciadas na plataforma na cidade de São Paulo, com base na listagem oficial fornecida nesta data pela Prefeitura de São Paulo”.
“Nos próximos dias, os anfitriões que tenham anúncios irregulares receberão uma notificação da plataforma com detalhes sobre a remoção dos seus anúncios”, diz o comunicado ao qual o g1 teve acesso.
No final de março, a prefeitura enviou à Câmara Municipal uma lista de empreendimentos imobiliários aprovados com incentivos municipais para a produção de moradia para a população de baixa renda.
Essa lista está sendo usada pela plataforma para identificar imóveis que estejam em desconformidade com a legislação.
Em nota, a empresa disse que tem atuado de forma contínua e colaborativa com a Câmara Municipal e com a Prefeitura de São Paulo, que iniciou a análise dos imóveis em 27 de abril e que, na última segunda (4), enviou o comunicado sobre anúncios irregulares aos anfitriões da cidade de São Paulo.
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