Pré-candidato à Presidência pelo PSD, de Gilberto Kassab, Ronaldo Caiado (PSD-GO) alterou a Lei Estadual nº 16.898, que regulamenta a contratação de empréstimos consignados por servidores ativos e aposentados de Goiás, após uma reunião com o diretor Comercial do Banco Master, Fernando Mascarenhas, em 28 de março de 2023.
Após a reunião online com o banco de Daniel Vorcaro, a governadoria, então sob o comando de Caiado, acatou as sugestões feitas pelo Master e enviou um anteprojeto de Lei para aumentar a capacidade de endividamento dos servidores com o crédito consignado e o aumento de 96 para 144 meses do parcelamento da dívida.
Todo o trâmite consta em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que, em 9 de agosto de 2023, deu aval à tramitação do projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionado por Ronaldo Caiado em 21 de maior de 2024.
O documento público da PGE, a que a Fórum teve acesso, analisa o “anteprojeto de lei (SEI nº 48474705), cujo conteúdo introduz alterações na Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual”, que cita diretamente a reunião com o diretor do Banco Master como motivo para as mudanças na lei.
“Referidas alterações, de acordo com o Ofício nº 6456/2023, da Secretaria de Estado da Economia (SEI nº 46446587), dizem respeito ao recebimento de material informativo nos eventos SEI nºs 46377214, 46377601 e 46377703, bem como da ocorrência de reunião on-line em 28/03/2023, com o Diretor Comercial do Banco MASTER, Sr. Fernando Mascarenhas, gestor do produto Cartão Benefício Consignado ‘CredCesta’”, diz o item 2 do documento.
O Credcesta é o produto do Banco Master feito para lucrar com as mudanças feitas pelos ministros Paulo Guedes (Economia), João Roma e Ronaldo Bento (Cidadania) no crédito consignado. O cartão de benefício teve como um dos garotos-propaganda o apresentador Ratinho, do SBT, que recebeu R$ 24 milhões da instituição de Vorcaro.
O cartão foi oferecido e aceito pelo governo Caiado em Goiás, como mostra o documento da PGE que diz que “aquela Secretaria compreendeu ser viável a proposta da criação de “Cartão de crédito consignado, bandeira visa, sem cobrança de tarifa ou anuidade, em que a ativação permite a utilização de uma série de benefícios (descontos em farmácias, médicos, dentistas e laboratórios, telemedicina, auxílio funeral, dentre outros”, sob a argumentação de que esta modalidade já se encontra disponível em diversas unidades da Federação e de que o produto aparenta ser vantajoso ao servidor público goiano”.
No item 4, a PGE diz que na reunião “foi sugerida a modificação de alguns dispositivos da Lei estadual nº 16.898, de 2010, que, em acirrada síntese, se referem ao acréscimo de percentual de margem consignável em 10% (dez por cento) a serem destinados exclusivamente para as instituições que operem com o cartão de benefícios e, ainda, a forma de apuração do valor pago por linha impressa no contracheque de cada servidor, passando-se de valor fixo para percentual”.
Após os trâmites internos, com a adequação a sugestões dos órgãos de controle para afastar a possibilidade de inconstitucionalidade da mudança na Lei, Caiado enviou a proposta à Assembleia Legislativa de Goiás no dia 10 de maio de 2024.
No Legislativo, o projeto foi relatado pelo deputado ruralista Amauri Ribeiro (PL-GO). Alvo da 15ª fase da Operação Lesa Pátria por admitir apoio logístico a acampamentos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, o parlamentar bolsonarista responde a processo na Justiça Federal em Goiás por racismo na modalidade homofobia.
Ele também se notabilizou por ter agredido a filha de 16 anos pregando ter dado “um corretivo“, ter tomado posse com a esposa no colo, além de ameaçar uma vereadora e admitir ter feito sexo com uma cabra.
Em seu parecer, Ribeiro ressaltou que a mudança proposta por Caiado iria ajudar “mais de 17 mil servidores com a margem consignável negativa e outros 21 mil que estão utilizando entre 80% e 100% de sua margem consignável com algum empréstimo”.
“Dessa forma há mais de 38 mil servidores sem acesso ao crédito consignável no Estado”, estipulou sobre o mercado a ser explorado pelo banco de Daniel Vorcaro.
“A SEAD salientou que, com a alteração do limite de parcelas de 96 para 144 meses, pretende-se proporcionar condições para que os referidos servidores, caso queiram, tenham a possibilidade de prolongar seus contratos de empréstimos consignados vigentes e voltem a ter acesso ao crédito consignado em folha de pagamento”, disse, confirmando o aumento de endividamento e avalizando a proposta de Caiado.
Em 21 de maio, 11 dias após o envio da proposta, Caiado sancionou a “Lei nº 22.709” que determinou que “fica limitado a 144 (cento e quarenta e quatro) meses o parcelamento referente à contratação de créditos consignados em folha de pagamento, bem como empréstimos, financiamentos, consórcios ou arrendamentos imobiliários cuja contratação objetivou a aquisição de bem imóvel por servidor ou militar”, atendendo ao pedido de Vorcaro.
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