Rio de Janeiro – Enquanto o governador em exercício do Rio e presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, propõe medidas de austeridade como cortar gastos, auditar contratos e limitar a 10% os cargos em comissão não concursados, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quer ter mais poder para determinar as áreas em que os recursos públicos serão usados. Em edição extra do Diário Oficial, publicada na noite de quarta-feira, o Legislativo fluminense propõe, por meio de uma emenda à Constituição Estadual, quadruplicar já em 2027 as despesas com emendas impositivas.
Essas emendas são aquelas que permitem que os parlamentares ditem como e onde o dinheiro do orçamento estadual deve ser aplicado. Pela proposta, os deputados teriam autonomia para indicar onde gastar até 1,55% da chamada receita corrente líquida (RCL), composta pelo que o Rio arrecada com tributos como o IPVA e o ICMS. Isso consumiria R$ 1,55 bilhão dos R$ 121 bilhões previstos na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado para o ano que vem.
Esse orçamento total inclui, além da RCL, outras fontes de receita, como os repasses da União. O texto foi enviada à Alerj no último dia 15. E, assim como vem ocorrendo nos últimos anos, estima que o estado deve ter mais despesas do que consegue arrecadar: em 2027, as contas públicas devem fechar no vermelho em R$ 12,94 bilhões.
É neste cenário que os deputados querem mais influência sobre os gastos. Pelas regras atuais das emendas impositivas no Rio, em vigor desde 2024, os parlamentares podem direcionar 0,37% da RCL para as despesas designadas por eles. A proposta de LDO para 2027 fixa, então, um teto de R$ 371,9 milhões para as emendas. Com esse montante, ficaria a critério de cada deputado determinar como gastar R$ 5,3 milhões do orçamento.
Caso a alteração proposta pela Alerj seja aprovada, esse valor aumentaria significativamente. O percentual seria equiparado ao limite de 1,55% da RCL adotado atualmente pela Câmara de Deputados, segundo regra aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, cada um dos 70 parlamentares da Assembleia do Rio teria o poder de determinar como utilizar R$ 22,3 milhões do orçamento no ano que vem, valor quatro vezes maior do que eles podem hoje.
O critério de cálculo tomaria como base a receita arrecadada dois anos antes. Ou seja, para o cálculo da receita de 2027, a arrecadação seria a que o estado realizou, de fato, em 2025.
Os valores aparecem em planilhas publicadas no Diário Oficial. Especializado em contas públicas e diretor do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa (Insper), André Luiz Marques criticou a proposta.
— É no mínimo estranho que uma iniciativa dessas entre em tramitação em um momento político delicado para as contas do estado, onde as circunstâncias levaram o Rio a ter um governador interino. Não há uma discussão prévia das políticas públicas que poderiam ser incentivadas com esses recursos — disse André.
O projeto é de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj depois de discussões em plenário. O texto ainda prevê que, caso não seja tecnicamente possível usar os recursos nos programas indicados, o deputado teria liberdade de alocar as despesas para outro destino. Isso também se diferencia do estabelecido atualmente: hoje, se a aplicação dos recursos na área indicada não for concretizada, as verbas são incorporadas de volta ao orçamento do estado.
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União), argumentou que o texto ainda vai sofrer emendas e que o percentual para 2027 provavelmente pode permanecer em 0,37%. Segundo ele, seriam determinados, no entanto, percentuais intermediários ao longo dos próximos anos, até se chegar aos 1,55% propostos.
— Nas emendas, vamos estabelecer uma regra em que o percentual a cada ano seja definido pela RCL, conforme a situação fiscal do estado. Podemos hoje enfrentar um cenário de crise econômica e política. Mas o momento (de fazer a mudança) é este, porque vamos começar a discutir a LDO — afirmou ele.
O deputado acrescentou que, embora o Rio de Janeiro seja a segunda maior economia do país entre os estados, é também aquele em que os deputados dispõem de menos recursos de emendas impositivas. Os valores nominais de outras unidades da federação foram publicados no Diário Oficial, mas sem indicar o percentual sobre a RCL. No Distrito Federal, esse valor chega a R$ 30 milhões por ano por deputado; em Minas Gerais, a R$ 26,1 milhões; no Rio Grande do Sul, a R$ 21,8 milhões. Apenas o Pará, cuja cota é de R$ 1,4 milhão, aparece atrás do Rio.
São Paulo e Minas Gerais têm emendas impositivas no orçamento. Os deputados paulistas dividem 0,45% da RCL a cada ano, valor que chegou a cerca de R$ 13 milhões em 2026. Já na Assembleia Legislativa de Minas a divisão é diferente: os parlamentares dividem 2% da RCL realizada no ano anterior, cerca de R$ 24 milhões para cada atualmente, além de um valor de 0,0041% destinados a emendas de blocos e bancadas. Nos dois estados, metade do valor da destinação individual deve ser direcionado à Saúde.
Presidente recém-eleito da Casa, Douglas Ruas, que também assinou o projeto, divulgou uma nota. Nela, ressaltou que a iniciativa partiu da CCJ com apoio de diversos deputados, refletindo um “debate plural e legítimo dentro do parlamento” e que o projeto não implicaria no aumento das despesas do Executivo.
“Não há definição de que a proposta será aprovada nos termos atuais (…). Vale lembrar que as emendas devem ser executadas dentro das ações previstas no orçamento que passará a contar com a maior contribuição dos parlamentares na definição de prioridades para a população fluminense”, diz a nota.
Entre os autores da PEC está Carlos Minc (PSB), que ontem encaminhou ofício a Ruas pedindo a retirada da assinatura. Minc disse que subscreveu a proposta pensando se tratar de um texto que visava dar mais transparência aos autores das emendas e às entidades ou órgãos beneficiados.
O decano Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), que também assinou a emenda, disse que sua iniciativa teve o objetivo de permitir que o plenário debata o projeto. Mas que pretende propor emendas criando valores mínimos e máximos para o percentual da RCL, abaixo dos sugeridos pelo texto.
— Para 2027 e os anos seguintes, defendo que permaneça em 0,37% da RCL devido à situação fiscal do estado. Havendo margem fiscal no futuro, o governo poderia propor um percentual maior. Mas acho que 1,55% da RCL é elevado — opinou ele.
Esta não é a primeira vez que os deputados se movimentam para aprovar o aumento do orçamento impositivo. A criação da verba para os deputados já constava na Constituição Estadual, mas estava condicionada ao fim do Regime de Recuperação Fiscal.
Numa demonstração de força em meio a embates contra o ex-governador Cláudio Castro (PL), Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj, conseguiu aprovar a mudança em 2023 para que as emendas já fossem apresentadas para o ano seguinte. Em 2025, durante a discussão da LDO, o aumento para 0,77% da RCL foi apresentado, mas barrado no plenário. A mudança elevaria os valores para R$ 450 milhões anuais. A derrubada à época foi articulada pelo Palácio Guanabara.
Colaboraram Felipe Grinberg e Jéssica Marques
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